Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 · CESPE / CEBRASPE

Questão 47453Q47453

CESPE / CEBRASPE Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Federal de Controle ExternoConcurso: TCU

Julgue o próximo item, em relação ao registro e notificação de irregularidades e aplicação de penalidades e sanções administrativas. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada pode ensejar a rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.