Bens Públicos na Administração Pública, Utilização dos bens públicos, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · CESPE / CEBRASPE

Questão 47456Q47456

CESPE / CEBRASPE Bens Públicos na Administração Pública Utilização dos bens públicos Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Federal de Controle ExternoConcurso: TCU

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de bens públicos, a referida lei é aplicável à alienação e concessão de direito real de uso de bens.