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Questão 47501Q47501
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente Administrativo e FinanceiroConcurso: CAU-MG
Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e de desrespeito a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nessa área, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o STJ, o deslocamento de competência para a Justiça Federal.