Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Técnico de EdificaçõesConcurso: CAESB-DF
Acerca da notificação da ofendida e das medidas protetivas de urgência aplicáveis no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir. I A implementação das medidas protetivas de urgência deve ser antecedida por manifestação do Ministério Público, prescindindo-se de audiência das partes. II A concessão das medidas protetivas de urgência independe da tipificação penal da violência sofrida pela ofendida. III A ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do agressor da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Assinale a opção correta.