Voltar para a lista
Questão 47567Q47567
CESPE / CEBRASPELegislação Penal Especial

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Técnico de EdificaçõesConcurso: CAESB-DF

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), a violência moral contra a mulher é configurada pela prática de conduta que