Responsabilidade civil do estado, Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral · CESPE / CEBRASPE

Questão 47583Q47583

CESPE / CEBRASPE Responsabilidade civil do estado Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. A teoria do risco integral prevê ao Estado, pelo simples envolvimento no evento, a obrigação de reparação do dano causado ao particular, não sendo possível a produção de prova com vistas a elidir essa responsabilidade, dada a condição de seguradora universal que a administração pública assume.