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Questão 47593Q47593
CESPE / CEBRASPEPoderes da AdministraçãoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte. O poder regulamentar decorre da função normativa, ainda que em caráter derivado, considerada a natureza complementar em relação às leis, a exemplo de resoluções, portarias e instruções normativas.