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Questão 47597Q47597
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM
À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.Consideram-se crimes militares em tempo de paz apenas os previstos no CPM, excluindo-se, em qualquer situação, a legislação penal comum, em observância ao princípio da especialidade.