Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar · CESPE / CEBRASPE

Questão 47598Q47598

CESPE / CEBRASPE Noções Fundamentais de Direito Penal Militar Aplicação da Lei Penal Militar

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM

À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.O princípio da retroatividade autoriza a aplicação de lei penal militar que, posterior ao fato, favoreça o agente.