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Questão 47659Q47659
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico MinisterialConcurso: MPE-CE
Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte. A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória.