Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) · CESPE / CEBRASPE

Questão 47672Q47672

CESPE / CEBRASPE Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico MinisterialConcurso: MPE-CE

À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue o próximo item.Lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare, mas também quando seja com ela incompatível.