Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado · CESPE / CEBRASPE

Questão 47686Q47686

CESPE / CEBRASPE Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico MinisterialConcurso: MPE-CE

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço prestado.