Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada], Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · CESPE / CEBRASPE

Questão 47706Q47706

CESPE / CEBRASPE Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Monitoramento PreditivoConcurso: EMBRAPA

Julgue o item subsequente, relativo a medições e formas de pagamento em contratos públicos de manutenção predial. Para contratações de serviços de manutenção predial com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a administração pública, mediante disposição em contrato, poderá, entre outras medidas, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.