Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) · CESPE / CEBRASPE

Questão 47786Q47786

CESPE / CEBRASPE Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: AdministrativaConcurso: TRT

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, independentemente de culpa.