Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) · CESPE / CEBRASPE

Questão 47787Q47787

CESPE / CEBRASPE Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: AdministrativaConcurso: TRT

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.As decisões administrativas que implicarem nova orientação sobre norma de conteúdo determinado devem prever regime de transição para que essa nova diretriz seja legitimamente exigida dos administrados.