Das Provas, Princípios fundamentais do direito processual penal, Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos · CESPE / CEBRASPE

Questão 47812Q47812

CESPE / CEBRASPE Das Provas Princípios fundamentais do direito processual penal Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia JudicialConcurso: TRF

Com relação ao inquérito policial e às provas no processo penal, julgue o item que se segue. Devido ao direito fundamental ao sigilo da correspondência, não é permitido proceder-se à busca pessoal a fim de apreender cartas, ainda não abertas, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato.