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Questão 47830Q47830
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia JudicialConcurso: TRF
Em relação ao controle de convencionalidade e à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o item seguinte. A denúncia de um tratado de direitos humanos não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.