Voltar para a lista
Questão 47856Q47856
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem EspecialidadeConcurso: TRF
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.No processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, é inconstitucional a inserção, por meio de emenda parlamentar, de matérias de conteúdo estranho ao objeto originário da medida provisória.