Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade·Concurso: TRF

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça. É inconstitucional a fixação do maior tempo de serviço público estadual, federal e municipal como critério de desempate em promoção funcional de membros do Ministério Público.