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Questão 48075Q48075
CESPE / CEBRASPECompetência no Processo PenalDa Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em FlagranteJurisdição penal: definição e princípiosCompetência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Diligência - jConcurso: MPE-RR

Texto associado

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

O juiz competente que deixa de ordenar o relaxamento de prisão em flagrante ilegal que lhe foi comunicado não comete abuso de autoridade, mas será responsável pelo tempo de prisão ilegal do preso e terá de indenizá-lo.