Voltar para a lista
Questão 48080Q48080
Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Diligência - jConcurso: MPE-RR
Texto associado
Acerca do direito processual penal, julgue os próximos itens.
Concede-se habeas corpus sempre que alguém sofre coação ilegal em sua liberdade de ir e vir por estar preso por mais tempo do que determina a lei.