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Questão 48083Q48083
Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Diligência - jConcurso: MPE-RR
Texto associado
A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens que se seguem.
A lei temporária, após decorrido o período de sua duração, não se aplica mais nem aos fatos praticados durante sua vigência nem aos posteriores.