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Questão 48084Q48084
Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Diligência - jConcurso: MPE-RR
Texto associado
A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens que se seguem.
Para fins de aplicação da lei penal, consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou privada, onde quer que se encontrem.