Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · CESPE / CEBRASPE

Questão 48241Q48241

CESPE / CEBRASPE Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AL - Apoio AdministrativoConcurso: Câmara de Maceió

Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e na Lei n.º 14.129/2021, que dispõe sobre o governo digital. Dados pessoais acerca de convicção religiosa ou opinião política têm proteção absoluta na LGPD e seu tratamento somente poderá ocorrer mediante consentimento expresso do respectivo titular, para finalidade específica.