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Questão 48283Q48283
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: ES - CuidadorConcurso: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais.Ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público pode ser proposta por qualquer cidadão.