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Questão 48341Q48341
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: ES - Agente AdministrativoConcurso: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
De acordo com o último censo do IBGE (2022), a população do município de Cachoeiro de Itapemirim é de 185.786 habitantes. Com base nesse dado, julgue o item a seguir, sobre a aplicação da nova lei de licitação (Lei n.º 14.133/2021) ao referido município.A partir de 30/12/2023, tornou-se obrigatória a aplicação da Lei n.º 14.133/2021 para as novas licitações e contratações do município.