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Questão 48353Q48353
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: ES - Agente AdministrativoConcurso: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.Para que a lei possa estabelecer as condições para o exercício de uma profissão, exige-se que esteja presente interesse social, ante a existência de potencial lesivo no exercício da atividade, de modo a justificar um controle mais efetivo.