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Questão 48354Q48354
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: ES - Agente AdministrativoConcurso: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.É cabível a impetração de habeas corpus ou mandado de segurança quando houver ofensa à liberdade de locomoção.