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Questão 48388Q48388
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente AdministrativoConcurso: MPE-TO
Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).O presidente da República pode ser convocado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal para, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, configurando-se crime de responsabilidade sua ausência sem a adequada justificação.