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Questão 48414Q48414
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: BA - Assistente AdministrativoConcurso: Prefeitura de Camaçari
O indivíduo autuado em flagrante pela prática de um crime não poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em razão do princípio