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Questão 48415Q48415
CESPE / CEBRASPEDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: BA - Assistente AdministrativoConcurso: Prefeitura de Camaçari

Em caso de limitação da liberdade de locomoção por ato ilegal de autoridade pública, cabe, para proteger o direito de locomoção,