Voltar para a lista
Questão 48513Q48513
CESPE / CEBRASPEDireitos Individuais

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Laboratório - Área: BiologiaConcurso: FUB

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.É inconstitucional lei que estabeleça quaisquer qualificações não previstas na CF para o exercício de trabalho, ofício ou profissão.