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Questão 48514Q48514
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Laboratório - Área: BiologiaConcurso: FUB
Com relação às diferentes classificações das constituições e aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. Uma norma pode ser considerada constitucional caso observe o processo legislativo formal cabível, ainda que não trate de regras materialmente constitucionais.