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Questão 48520Q48520
CESPE / CEBRASPEProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Laboratório - Área: BiologiaConcurso: FUB

À luz das Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue o item seguinte. Pessoas jurídicas situam-se entre os legitimados a dar início a processo administrativo.