Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências · CESPE / CEBRASPE

Questão 48521Q48521

CESPE / CEBRASPE Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Laboratório - Área: BiologiaConcurso: FUB

À luz das Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue o item seguinte.O andamento do processo administrativo condiciona-se à atuação dos interessados, sendo vedada a impulsão de ofício pela administração pública.