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Questão 48527Q48527
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: MúsicoConcurso: FUB
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. Os direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico de alguém somente podem ser desconstituídos em função da promulgação de novas leis.