Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa · CESPE / CEBRASPE

Questão 48624Q48624

CESPE / CEBRASPE Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Disposições gerais da Improbidade Administrativa

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: AdministraçãoConcurso: CNMP

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações. A conduta praticada com base em divergência interpretativa de lei, fundada em jurisprudência não pacificada, caracteriza ato de improbidade administrativa.