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Questão 48740Q48740
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Fiscal do Abastecimento - Cargo 9Concurso: ANP
A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item. O compromisso pode ser firmado para eliminar situação contenciosa na interpretação de direito contratual privado, sem aplicação, portanto, no direito público.