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Questão 48747Q48747
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Fiscal do Abastecimento - Cargo 9Concurso: ANP
Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir. A responsabilização pessoal do agente público da ANP por sua opinião técnica é legalmente vedada.