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Questão 48752Q48752
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Fiscal do Abastecimento - Cargo 9Concurso: ANP
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. Salvo se comprovada má-fé, a administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, o qual é contado da data em que tais atos foram praticados.