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Questão 48763Q48763
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Fiscal da Produção de Combustíveis I - Cargo 1Concurso: ANP
Considerando os termos da Lei n° 13.848/2019, especificamente no que se refere ao processo decisório das Agências Reguladoras, julgue o próximo item. A tomada de decisão do diretor-presidente referente ao processo de regulação possui caráter unipessoal.