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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle ExternoConcurso: TCE-RJ

Texto associado

João, servidor público, praticou ato administrativo que causou prejuízo a um particular. Percebendo a ilegalidade decorrente da prática desse ato, João revogou-o. Mesmo assim, o particular resolveu pedir indenização e ajuizou ação de responsabilidade civil do Estado em face do ato de João, alegando que o dano já havia sido concretizado.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.A ação de responsabilidade civil do Estado configura controle administrativo.