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Questão 48926Q48926
CESPE / CEBRASPEAtos administrativosAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico ProcessualConcurso: PGE-RJ

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item que se segue. O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública em razão da imperatividade.