Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99 · CESPE / CEBRASPE

Questão 48949Q48949

CESPE / CEBRASPE Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Demais aspectos da lei 9.784/99

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Tecnologia da InformaçãoConcurso: FUB

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. A administração deve observar o prazo decadencial de cinco anos para anular os atos administrativos de que decorrem efeitos favoráveis ao destinatário, ainda que comprovada má-fé.