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Questão 48990Q48990
CESPE / CEBRASPELei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)Tratamento de Dados Pessoais

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AmbientalConcurso: ICMBIO

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento por seu titular, mesmo que este os tenha tornado manifestamente públicos.