Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais · Concurso: SEFAZ-RR
O caixa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios conta com as repartições orçamentárias previstas na CF, e o atraso no repasse ou a falta deste compromete significativamente a execução de suas políticas públicas. Quanto a esse assunto, assinale a opção correta.
A Os municípios repartem parte da arrecadação do ISSQN com os estados e o Distrito Federal. B Um dos impostos federais não repartidos pela União com os estados, o Distrito Federal e os municípios é o imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa. C A repartição de receitas afeta diretamente a competência legislativa plena, uma vez que a competência tributária é dividida entre essas pessoas jurídicas de direito público. D No caso de concessão de isenção fiscal de IPI, a União deverá repassar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios valor compensatório referente à isenção. E Cabe a lei ordinária definir o valor adicionado para determinar o repasse do ICMS aos municípios. Responder Em breve