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Questão 49083Q49083
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auditor Fiscal de Tributos EstaduaisConcurso: SEFAZ-RR
O princípio das fontes formais primárias ou principais do direito tributário deve ser observado quando o auditor for chamado pelo chefe do Poder Executivo estadual para ajudar na elaboração de dispositivo legal em matéria tributária. Em relação a esse assunto, é correto afirmar que é permitida a edição de medida provisória pelo governador,