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Questão 49246Q49246
CESPE / CEBRASPEImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Segurança de BarragensConcurso: ANM

Texto associado

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.

São considerados atos de improbidade administrativa somente aqueles que importem em enriquecimento ilícito do infrator ou prejuízo financeiro ao erário.