Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado · CESPE / CEBRASPE

Questão 49256Q49256

CESPE / CEBRASPE Organização do Estado – Municípios Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Segurança de BarragensConcurso: ANM

Texto associado

Com relação à organização do Estado e à ordem social, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.

Os municípios são competentes para legislar sobre questões que digam respeito a obras de edificações realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança em estabelecimentos públicos destinados ao atendimento ao público.