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Questão 49261Q49261
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Segurança de BarragensConcurso: ANM
Texto associado
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos do servidor público, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas apenas para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.